PEC da Blindagem ou PEC da Bandidagem? Precisamos dar um basta!

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 16, um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), prevendo que deputados e senadores só serão processados criminalmente após aval deles mesmos. E na quarta, 17, incluíram a votação secreta para isso.

Ao todo, foram 353 votos favoráveis à PEC, contra 134 contrários. Parte da imprensa já trata o caso como “PEC da bandidagem”. O Portal ICL Notícias afirmou que “Pela PEC, parlamentares vão poder matar, roubar e estuprar sem que sejam presos ou processados”.

A proposta foi encaminhada pelo presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), que ignorou pedidos de suspensão da votação e aprovou a redação final do projeto em menos de um minuto. O Ministério Público tem dois pedidos de investigação contra ele por empregar funcionários fantasmas e pelo gasto de R$ 230 mil com voos particulares usando verba do Fundo Partidário durante campanha para assumir a presidência da Câmara. Se aprovada no Senado, a PEC trava 36 inquéritos no STF contra 108 parlamentares.

Além de beneficiar os atuais parlamentares, a PEC abre caminho para que faccionados, milicianos e outros criminosos, caso eleitos, sejam quase que intocáveis pela justiça. Após a Constituição de 1988 e antes da legislação atual, vigorava legislação semelhante ao atual projeto. Um deputado que votou contra a PEC afirmou: “Na época, mais de 300 pedidos de investigação foram feitos e nenhum foi processado criminalmente”. Exemplo foi o deputado Hildebrando Pascoal, acusado nos anos 90 de liderar um esquadrão da morte e de esquartejar pessoas com motosserra. Ele foi investigado pelo STF, que não conseguiu aval da Câmara dos Deputados para processá-lo.

Achando pouco a votação desse absurdo, na quarta-feira, os parlamentares também aprovaram a urgência do projeto de anistia para criminosos condenados que depredaram órgãos públicos, colocaram bomba em aeroporto e tentaram golpe de Estado. Enquanto isso, projetos que interessam à população, como o que isenta do imposto de renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil reais e a PEC que acaba com a escala de trabalho 6X1, permanecem parados. Não podemos aceitar isso e precisamos pressionar o Senado para não deixar passar essa PEC.